MP quer fim da exclusividade da Civil e liberar PM para registrar ocorrências

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou inquérito civil para analisar a viabilidade de permitir que a PM (Polícia Militar) passe a registrar TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) em casos de menor potencial ofensivo no Estado. A possível mudança na estrutura da segurança pública é polêmica. Porém, o modelo já foi adotado em outros Estados, como Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso e Amazonas.

 A apuração é conduzida pelo Gacep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial). O TCO é um instrumento simplificado utilizado para registrar infrações de menor gravidade, como perturbação do sossego e vias de fato, permitindo o encaminhamento direto aos Juizados Especiais Criminais. A pena máxima é de dois anos.

O MPMS reforça a possibilidade de maior agilidade no atendimento das ocorrências e a redução do tempo de permanência de equipes policiais em delegacias, o que poderia ampliar a presença da PM nas ruas.

A Polícia Militar manifestou apoio à medida, destacando ganhos operacionais, como a melhoria no atendimento e a redução de deslocamentos. Segundo a corporação, a lavratura do TCO pela PM pode tornar o serviço mais eficiente e dinâmico. Já a Polícia Civil sustentou que a legislação estadual vigente atribui expressamente a essa instituição a competência para formalizar o termo circunstanciado. O entendimento ressalta que o procedimento envolve análise jurídica e controle de legalidade, atividades típicas da polícia judiciária, o que justificaria a manutenção do modelo atual.

A Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) também se posicionou no debate e decidiu, com base na norma vigente, manter a exclusividade da Polícia Civil na elaboração do TCO. Segundo a pasta, qualquer alteração nesse formato dependerá de mudança legislativa específica.

Apesar dessa definição administrativa, o MPMS manteve o inquérito civil em andamento. A atuação do órgão busca aprofundar o diagnóstico sobre o tema e comparar modelos adotados em outros Estados.