CCJR aprova orçamento de 2026 e proposta segue para votação entre deputados

Os deputados estaduais que integram a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovaram, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 257/2025, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026. A proposta do Poder Executivo estima receita total de R$ 27,19 bilhões, o que representa um crescimento nominal de 3% (R$ 788 milhões) em relação à estimativa para 2025, de R$ 26,4 bilhões.

Após análise pela CCJR, o texto seguirá para discussão nas comissões de mérito, onde poderá receber novas emendas. A votação final deverá ocorrer antes do encerramento do exercício de 2025, para garantir a vigência da lei a partir de 1º de janeiro de 2026.

O relator do texto, deputado Pedro Caravina (PSDB), destacou que, das 235 emendas apresentadas, 212 foram acatadas, incluindo uma emenda coletiva que eleva o valor das emendas individuais dos deputados estaduais de R$ 3 milhões para R$ 3,5 milhões, com o objetivo de reforçar os investimentos na área da saúde.

A proposta orçamentária segue as diretrizes do PPA (Plano Plurianual) 2024–2027 e da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), contemplando as três dimensões da administração pública e uma reserva de contingência de 0,5% da receita corrente líquida, destinada à cobertura de riscos fiscais e imprevistos.

Receitas e despesas - Conforme noticiado anteriormente, a LOA 2026 prevê R$ 27,19 bilhões em receitas, distribuídas entre correntes, de capital e intraorçamentárias. As receitas correntes somam R$ 24,07 bilhões, das quais R$ 22,3 bilhões são provenientes de tributos. As receitas de capital totalizam R$ 578,7 milhões, enquanto as intraorçamentárias chegam a R$ 2,53 bilhões.

Do lado das despesas, o orçamento se divide entre o Orçamento Fiscal, de R$ 18,64 bilhões, e o da Seguridade Social, de R$ 8,55 bilhões. As despesas correntes somam R$ 19,67 bilhões, sendo R$ 12,99 bilhões destinados à folha de pagamento e encargos. Já as despesas de capital totalizam R$ 3,78 bilhões, com R$ 3,44 bilhões voltados a investimentos.

A proposta reserva R$ 84 milhões para a execução obrigatória de emendas parlamentares, que serão distribuídas proporcionalmente entre os deputados estaduais, conforme regras técnicas e legais em vigor.

O texto também autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 25% do total de despesas durante o exercício financeiro, medida que permite ajustes orçamentários ao longo do ano.

Entre os valores destinados a cada Poder e órgão autônomo, estão R$ 567,6 milhões para a Assembleia Legislativa, R$ 444 milhões para o Tribunal de Contas, R$ 1,464 bilhão para o Tribunal de Justiça, R$ 767,1 milhões para o Ministério Público e R$ 377,3 milhões para a Defensoria Pública.

As empresas estatais também farão investimentos com recursos próprios, que totalizam R$ 870,6 milhões, sendo R$ 691,9 milhões da Sanesul, R$ 173,3 milhões da Companhia de Gás de MS e R$ 5,4 milhões das Centrais de Abastecimento de MS.