Lei chegou para mostrar em bares e restaurantes que ‘Não é Não’

Protocolo torna obrigatório que estabelecimentos ajudem mulheres em casos de violência ou constrangimento

| JéSSICA FERNANDES / CAMPO GRANDE NEWS


Protocolo 'Não é Não' cria dinâmica para ajudar mulheres em bares e casas noturnas. (Foto: Juliano Almeida)

As mulheres que frequentam bares, restaurantes, shows, baladas e casas noturnas agora tem uma nova garantia de proteção em casos de assédio. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na sexta-feira (29) a Lei 14.786, que cria o protocolo ‘Não é Não’ para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher.

A nova lei entra em vigor em 180 dias a partir da data da publicação no DOU (Diário Oficial da União) sendo obrigatório que os estabelecimentos adotem as medidas do ‘Não é Não’ até o fim de junho de 2024.

Em Campo Grande, o Lado B conversou com dois bares que por iniciativa própria adotam medidas para prevenir, combater o assédio e proteger as mulheres no espaço. Além disso, a reportagem também traz o posicionamento da Abrasel/ MS (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul) sobre o protocolo ‘Não é Não’.

No Centro da Capital, o Ponto Bar tem um informativo que fica dentro do banheiro feminino. O cartaz, que fica na parte interna do banheiro, traz a seguinte frase: ‘Por acaso você está em um encontro que não está se sentindo bem? Não está se sentindo segura? Procure um dos nossos caixas ou bartenders e peça o drink Anjo do Ponto’.

A placa em questão foi idealizada pelo sócio proprietário do espaço, Thallyson Perez, que em São Paulo viu um bar aplicar medida semelhante. Além do informativo, a equipe do estabelecimento foi treinada para saber como agir em casos onde as mulheres estão sendo constrangida, sofrendo violência verbal ou física.

Thallyson explica como a equipe é treinada para agir e como a medida funciona na prática. “Quando ela pede no caixa o drink, o pessoal tira o pedido dela, emite uma ficha e entrega para ela. Enquanto isso, que é bem rápido, a menina do caixa vai até o segurança, passa a informação e o segurança começa a acompanhá-la', diz.

Além de deixar o segurança à disposição, o bar também tenta encontrar diferentes formas de prestar auxílio, sendo todas com descrição e conforme a mulher se sentir à vontade.

“Os bartenders tentam entender o que está acontecendo, as meninas do caixa. No caixa a gente disponibiliza um bloco de anotação também se ela quiser escrever ou a gente tenta perguntar de uma forma delicada qual é o tipo de ajuda que ela precisa, se é para pedir um Uber, se é para chamar a polícia. A gente tenta conversar de alguma forma, dialogar ali', afirma.

Até hoje, conforme Thallyson, nenhuma mulher recorreu ao ‘Anjo do Ponto’ e nenhum caso de assédio foi registrado no local. Ainda assim, o sócio-proprietário defende que tanto o informativo, quanto a lei do ‘Não é Não’ são essenciais para garantir a segurança do público feminino.

“Eu acho que o importante é a conscientização para mostrar às mulheres que existem sim lugares seguros e que elas têm o direito de ir e vir sem ninguém ficar enchendo saco. O mais legal mesmo é destacar essa lei, mostrar e também a conscientização de outros estabelecimentos adotarem essas medidas porque daí todo lugar que as mulheres forem, elas têm paz pra curtir, fazer o que for preciso', ressalta.

Na Rua Euclides da Cunha, o Parrock Rock'n Parrilla também optou por cartazes e treinamento de equipe para preservar a integridade da mulher. A sócio-proprietária, Keila Prado, explica que observar o comportamento dos clientes é uma das principais formas de prezar pela segurança das mulheres.

“A gente sempre fica observando, conversa com a equipe para ficar atenta a qualquer fato, movimento estranho. [...] Se precisar a gente sempre fala para passar a informação para a gente. Geralmente sou eu que vou e dou aquele toque no indivíduo que está incomodando alguém. Já aconteceu da gente conversar', afirma.

Além de observar e fazer a abordagem quando necessário, ela enfatiza que deixar os cartazes à mostra é uma forma de evidenciar as mulheres que, caso seja necessário, o bar irá prestar socorro.

“Nossos cartazes deixamos fixos e é para as clientes verem que a gente apoia e que tem essa liberdade de estar conversando. Já teve caso de cliente comentar sobre isso, falar: ‘Olha que legal’. No cartaz fica visível o número se precisar de socorro. As pessoas têm que ter essa liberdade de ir e vir', comenta.

Além de se adequar ao protocolo ‘Não é Não’ e aderir às medidas previstas na lei, Keila pontua que o estabelecimento está aberto a adotar e divulgar informações que podem auxiliar as clientes. “A gente sempre está de olho no que podemos fazer para divulgar e fomentar a proteção às mulheres. Ficamos super felizes com essa aprovação porque é importante para as mulheres', declara.

O que diz a Lei 14.786 - O protocolo ‘Não é Não’ detalha alguns dos direitos que as mulheres têm e os deveres que os estabelecimentos devem seguir. A nova legislação considera como tipos de agressão:

Entre os principais direitos que mulher tem, estão: Ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos, ser imediatamente afastada do agressor, ser acompanhada até o seu transporte caso decida deixar o local e ter as providências previstas na lei cumpridas com celeridade.

Alguns dos deveres que os espaços precisarão aderir até junho de 2024 são: assegurar que na equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não'; manter em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo “Não é Não' e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher, certificar com a vítima a necessidade de assistência.

Caso haja indícios de violência é obrigatório que o espaço colabore para a identificação das possíveis testemunhas do fato, solicite o comparecimento da Polícia Militar, isolar o local onde existam vestígios da violência até a chegada da Polícia Militar e garantir acesso às imagens caso tenham câmeras de segurança instaladas no ambiente.

Vale destacar que a lei não se aplica a cultos ou eventos de cunho religioso e que o protocolo também institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras', que será concedido pelo poder público aos estabelecimentos. Além disso, o poder público manterá e divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres' com as empresas que possuírem o selo.

Abrasel MS - Em nota a Abrasel informa que vê como positiva a lei sancionada, mas que o esforço para combater a violência de gênero deve ser coletiva, não ficando restrita somente ao setor de bares e restaurantes já que essa forma de violência pode ocorrer em diversos lugares.

'O protocolo é positivo porque nos coloca enquanto sociedade na posição de trabalhar o enfrentamento a esse problema e, evidentemente, punir os que cometerem abusos. Devemos fortalecer uma resposta coletiva para evitar que esse tipo de situação continue a acontecer em qualquer ambiente', afirma o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci.

Outro ponto defendido pela instituição é que o poder público conceda assistência para os locais aplicarem a lei de forma eficaz. “A entidade defende que é importante que o Poder Público forneça ferramentas e metodologias para treinamento dos funcionários, de forma que consigam agir de maneira adequada diante de uma situação de constrangimento ou violência sexual', diz trecho da nota.

Agora, a Abrasel MS irá analisar os detalhes da nova lei para informar o setor das providências práticas a serem tomadas. 'A lei entrará em vigor em 180 dias, até lá buscaremos todas as informações para que bares e restaurantes se adequem', afirma o  presidente João Francisco Denardi.

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