No município de Jateí na tarde desta terça-feira dia 12 abril, no Centro Social a Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Planejamento de Controle realizou uma audiência pública para discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017.

A audiência atende aos dispositivos do artigo 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e também ao contido no art. 44, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ¬– Estatuto das Cidades. A LDO é instrumento de planejamento e controle que toda esfera municipal, estadual e federal, que defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte, formando-se um conjunto de instruções e regras para conscientização de um plano de ação governamental construído pelas metas prioritárias.

O Secretário Municipal de Planejamento de Controle Roberto Silva apresentou algumas diretrizes elaboradas com metas, ações e objetivos da lei traçadas com prioridades orçamentaria da Administração através das Secretarias Municipais, estando à disposição para a inclusão de novas diretrizes conforme a necessidade. Na sequência o colaborador da contabilidade Nelson Correia Mendes apresentou o Projeto de Lei, explicando detalhadamente o assunto, assim tirando dúvidas e se colocando a disposição.

O prefeito Arilson Nascimento Targino (sem partido) na oportunidade agradeceu e parabenizou a equipe pelo bom e importante desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que administração tem o máximo de interesse em manter a normalidade atendendo todos os requisitos que manda a lei. “A LDO discorre sobre as prioridades, diretrizes, metas fiscais, repasses de recursos, regras e o planejamento do orçamento para o próximo exercício, sendo assim cumprimos com rigor todos os trâmites necessários dentro dos preceitos da lei” garante o prefeito.

A Prefeitura Municipal tem até o dia 15 de abril para encaminhar o projeto à Câmara Municipal para aprovação, os vereadores por sua vez, devem apreciar e votar a matéria antes do recesso legislativo do meio do ano. Participaram da audiência o presidente da Câmara Francisco Alves de Araújo e os vereadores Jevani viera e Armando de Souza, Secretários Municipais e funcionários públicos.

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